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Código de Processo Penal Militar Anotado. Artigos 1º a 383 - Volume 1 (Em Portuguese do Brasil) - copertina rigida, flessible

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Codigo de Processo Penal Militar Anotado: Artigos 1 a 383 - edizione con copertina flessibile

2012, ISBN: 9788536239132

JURUA, 2012. paperback. Direito Penal, JURUA, 2012

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Dettagli del libro
Código de Processo Penal Militar Anotado. Artigos 1º a 383 - Volume 1
Autore:
Titolo:
ISBN:

8536239131


O presente Código de Processo Penal Militar anotado é apresentado ao leitor em formato inédito no Brasil, suprindo uma lacuna vigente desde a edição do CPPM, em 1969. Com comentários legislativos, artigo a artigo, ao percorrê-lo, o leitor irá encontrar precisas referências históricas e comparativas com a legislação processual penal comum, além de moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Militares Estaduais, além de algumas decisões de Tribunais de Justiça. Os mandamentos constitucionais estão demonstrados sempre que o fato se faz necessário, já que o processo penal somente será legítimo se estiver incorporado ao Estado Democrático de Direito. Leitura indispensável para aqueles que militam na Justiça especializada, juízes, membros do Ministério Público e advogados, assim como para professores, acadêmicos de Direito e militares, enfim, a todos que desejam iniciar-se nesta seara fértil do Direito Brasileiro.

Informazioni dettagliate del libro - Código de Processo Penal Militar Anotado. Artigos 1º a 383 - Volume 1


EAN (ISBN-13): 9788536239132
ISBN (ISBN-10): 8536239131
Copertina rigida
Copertina flessibile
Anno di pubblicazione: 2012
Editore: Juruá

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Pagina di dettaglio ultima modifica in 2017-10-23T17:02:21+02:00 (Zurich)
ISBN/EAN: 8536239131

ISBN - Stili di scrittura alternativi:
85-362-3913-1, 978-85-362-3913-2
Stili di scrittura alternativi e concetti di ricerca simili:
Titolo del libro: código penal portugues

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